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Estatuto

 
 

   

   


ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA.

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E AS AÇÃO SINDICAL

 

Art. 1º – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Estado de Roraima – SINTJURR, fundado em 1º de julho de 2000, é uma entidade sindical de natureza civil dotada de personalidade jurídica própria, distinta de seus filiados, com sede na Rua Cecília Brasil, 330 – Centro, com base e foro em Boa Vista/RR, de duração indeterminada, constituído para fins de coordenação, defesa e representação legal da respectiva categoria, dentro de sua base territorial.

 

Art. 2º – O Sindicato tem por base territorial o Estado de Roraima e representa:

 

I – os Servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Roraima, compreendendo ativos e inativos;

II – os Servidores efetivos do Poder Legislativo do Estado de Roraima, compreendendo servidores ativos e inativos;

III – os Servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, compreendendo servidores ativos e inativos;

IV – os Servidores do quadro de recrutamento amplo, nomeados pelo Tribunal de Justiça, pela Assembléia Legislativa ou pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima, durante vigência de suas respectivas nomeações.

 

Art. 3º São prerrogativas do Sindicato:

 

I – defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões administrativas, judiciais e extrajudiciais, podendo representá-la perante quaisquer autoridades e atuar como substituto processual, bem como propor ações coletivas em defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – realizar ou promover, diretamente ou mediante contratos e convênios com entidades públicas, privadas ou sindicais, atividades de caráter social ou assistencial, bem como programas de treinamento e aperfeiçoamento técnico-cultural do interesse dos filiados;

III – filiar-se a federações, confederações, centrais sindicais e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito nacional de interesse dos Servidores, mediante aprovação em Assembléia Geral;

IV – estabelecer mensalidades para o filiado e contribuições excepcionais para a categoria de acordo com as decisões tomadas em Assembléia por 2/3 (dois terços) dos presentes;

V – representar a categoria em congressos, conferências e encontros de qualquer natureza;

VI – intermediar serviços a favor dos filiados, usando suas instalações e equipamentos, desde que não contrariem os interesses e as finalidades precípuas do Sindicato.

 

Art. 4º – São deveres do Sindicato:

 

I – defender e representar a categoria perante as autoridades administrativas e judiciárias dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em relação aos interesses gerais da categoria e individuais dos Servidores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Tribunal de Contas, para a defesa de seus direitos, inclusive como substituto processual, em questões judiciais ou administrativas, nos termos do Art. 8º, Inciso III, da Constituição Federal do Brasil;

II – zelar pelo cumprimento da legislação e das normas que assegurem direitos à categoria;

III – estimular e fortalecer as organizações de base e a formação profissional e política e seus representados;

IV – lutar por melhores condições de trabalho, salários, saúde e segurança ocupacional da categoria;

 V – promover a valorização e o desenvolvimento profissional de seus filiados, bem como a participação dos mesmos na resolução dos problemas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do estado de Roraima;

VI – pugnar sempre pelo fortalecimento da consciência de classe e da organização sindical;

VII – manter relações com associações de categorias profissionais, para a concretização da solidariedade e defesa dos interesses da classe trabalhadora;

VIII – lutar por melhor qualidade de vida, saúde, aproveitamento de potencial de trabalho e incentivo para atividades culturais e de lazer para os inativos;

IX – prestar assistência jurídica, no âmbito trabalhista, aos filiados.

 

Art. 5º – O Sindicato manterá obrigatoriamente um sistema atualizado de registro de seus filiados e, facultativamente, da categoria:

 

  CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Art. 6º A todo trabalhador que, por atividade profissional, integre a categoria representada pelo Sindicato, assiste o direito de ser admitido em seu quadro social.

 

§ 1º – A admissão ou desligamento do quadro de filiados se efetuará mediante a assinatura de requerimento para esta finalidade, salvo nos casos de exoneração ou termino do contrato, nos quais o desligamento se fará automaticamente.

 

§ 2º – Caso o pedido seja recusado, caberá recurso do interessado à primeira Assembléia Geral que ocorrer após a recusa.

 

Art. 7º São direitos dos filiados:

 

I – votar e ser votado para qualquer cargo dentro da Diretoria e/ou para representação do Sindicato, desde que sejam servidores efetivos e não estejam investidos em cargo de confiança do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Assembléia Legislativa ou o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;

II – participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;

III – apresentar à Diretoria Executiva ou à Assembléia Geral, propostas de interesse do Sindicato;

IV – ter acesso às dependências da sede social do Sindicato, desde que munido da Carteira de Identificação de Sindicalizado;

a) Em caso de eventos promovidos visando arrecadação de fundos para o Sindicato, será cobrada contribuição diferenciada entre filiados e não filiados, devendo esta ser divulgada antecipadamente pela Diretoria Executiva.

V – recorrer às resoluções e decisões à Assembléia Geral, conforme este Estatuto;

VI – tomar parte, reivindicar, apoiar, expor convicção, discordar ou se abster sobre questões discutidas e apresentadas nas Assembléias Gerais;

VII – gozar dos serviços oferecidos pelo Sindicato, na forma e condições estabelecidas pela entidade;

VIII – requerer, mediante justificativa e com apoio de no mínimo 20% (vinte por cento) dos filiados quites, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;

IX – apresentar críticas, sugestões e reivindicações aos órgãos de administração da entidade.

 

§ 1º – Os direitos do filiado são pessoais e intransferíveis;

 

§ 2º – É facultado aos servidores filiados, constantes do Art. 2º, Inciso V, deste Estatuto, o direito ao voto.

 

§ 3º – Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

 

Art. 8º – São deveres do filiado:

 

I – cumprir fielmente o presente estatuto e pugnar o seu cumprimento;

II – prestigiar o Sindicato e propagar a organização sindical;

III – não tomar deliberação de interesse da categoria sem prévio pronunciamento da Diretoria Executiva da entidade;

IV – zelar pelo patrimônio do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;

V – pagar a mensalidade, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o salário base, e as contribuições excepcionais fixadas em Assembléia Geral.

 

Art. 9º Tem direito de permanecer sindicalizado aquele que:

 

I – estiver em gozo de licença remunerada ou não-remunerada;

II – estiver em disponibilidade, prestando serviço a outro órgão da Administração Pública.

 

Parágrafo único – Para manter a condição de sindicalizado, o filiado deverá efetuar contribuição mensal a este título, bem como eventuais e excepcionais contribuições fixadas pela Assembléia Geral.

 

Art. 10 – Os filiados são responsáveis pelo pagamento das dividas e danos causados ao Sindicato em decorrência de seus próprios atos provenientes de má-fé, dolo ou culpa.

 

Art. 11 – A investidura em cargo eletivo ou de designação da Diretoria Executiva não exime o seu titular da responsabilidade prevista no artigo anterior.

 

Art. 12 As reclamações e/ou denúncias contra o filiado, quando formalizadas por escrito, serão objeto de procedimento apuratório designado pela Diretoria Executiva.

 

§ 1º – A comissão criada para proceder à apuração da reclamação e/ou denúncia será composta de 03 (três) membros, os quais, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarão parecer a ser submetido à Diretoria Executiva.

 

§ 2º – O parecer da Comissão de Apuração, após ter ouvido os envolvidos e garantida a ampla defesa, optará entre absolver, suspender ou excluir o filiado do quadro social.

 

§ 3º – Caso a Diretoria Executiva homologue o Parecer da Comissão de Apuração, suspendendo ou excluindo o filiado da decisão, caberá recurso à primeira Assembléia Geral Extraordinária.

 

Art. 13 Em hipótese alguma haverá a instauração do procedimento apuratório, do que trata o artigo anterior, nos 60 (sessenta) dias que antecederem as eleições Sindicais.

 

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DIRETIVO DO SINDICATO

 

Art. 14 O SINTJURR tem como constâncias de deliberação, direção e administração, dentro dos limites deste estatuto:

 

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Executiva;

III – Conselho Fiscal.

 

Art. 15 As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções e constituem o órgão máximo de categoria, cabendo-lhe:

 

I – orientar o programa de trabalho e estabelecer diretrizes para o Sindicato, a partir da análise real da categoria e das condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira;

II – deliberar sobre a dissolução, incorporação, cisão ou fusão do Sindicato a outras entidades;

III – deliberar quanto à filiação a Federações, a órgão de assessoria profissional ou sindical, Centrais Sindicais e Entidades Internacionais de objetivos e natureza semelhantes, bem como a vinculação a órgãos de assessoria profissional sindical;

IV – fixar as contribuições e mensalidades dos filiados, formas de pagamentos e cobranças;

V – dispor sobre a aplicação do patrimônio do Sindicato, aprovar previsões orçamentárias e prestação de contas;

VI – aprovar pauta de reivindicações da categoria;

VII – decidir sobre a oportunidade do exercício do direito de greve e o âmbito dos interesses que deva, por meio dele, defender;

VIII – decidir sobre a cessação da greve;

IX – decidir, em grua de recurso, sobre a ampliação de penalidade ao filiado e quanto ao afastamento e perda de mandato de membros da direção e administração do Sindicato;

X – julgar os recursos apresentados contra atos da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Junta Eleitoral;

XI – decidir sobre a verba de representação dos diretores e/ou representantes do Sindicato, bem como a sua forma de pagamento;

XII – determinar o preenchimento, em designação de caráter definitivo ou temporário, de quaisquer dos cargos existentes na Diretoria, em razão de perda de mandato, renúncia, afastamento por licença, falecimento ou impedimento, na forma do Art. 41 e §§ 1º e 2º, deste Estatuto;

 

§ 1º – A Diretoria Executiva do Sindicato convocará a Assembléia Geral Ordinária e as Assembléias Extraordinárias.

 

§ 2º – As Assembléias deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante Edital publicado em veiculo de comunicação, garantindo-se ampla divulgação, ficando dispensado o referido prazo para convocação quando se tratar de assuntos de especial urgência.

 

§ 3º – O quórum para instalação da Assembléia Geral é de 50% (cinqüenta por cento) dos filiados, em primeira convocação e, em segunda, meia hora após o horário especificado no Edital, poderá ser instalada com o número de filiados presentes.

 

§ 4º – A Assembléia será dirigida pelo Presidente.

 

§ 5° – Os filiados, quando em número não inferior a 20% (vinte por cento) do quadro social, poderão requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, mediante especificação dos seus objetivos e fundamentos estatutários, sob pena de ser indeferido pela Diretoria Executiva.

 

a) No caso de convocação por manifesto coletivo, deverão estar os subscritores devidamente identificados, e presentes pelo menos 2/3 (dois terços) deles, sob pena de serem consideradas inválidas suas deliberações.

 

§ 6º – O indeferimento do requerimento de convocação da Assembléia Geral Extraordinária, na forma disposta no parágrafo anterior, deverá ser motivado e justificado pela Diretoria Executiva, vedada a analise do mérito.

 

§ 7º – Todas as Assembléias serão convocadas mediante explicitação da pauta, exceto aquelas que se realizem seqüencialmente, em virtude de deliberação anterior.

 

§ 8º – A Assembléia Geral Ordinária será convocada, anualmente, no período compreendido entre os meses de setembro e novembro, com a finalidade especifica de aprovar a previsão orçamentária e a prestação de contas do Sindicato.

 

§ 9º – As deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo as exceções deste Estatuto.

 

§ 10º – As deliberações da Assembléia serão tomadas por aclamação, salvo se outra forma for decidida pela própria Assembléia.

 

Art. 15-A – Compete privativamente à Assembléia Geral:

 

§ 1º – Para as deliberações a que se referem os Incisos I e II, do Art. 15, deste Estatuto, será exigida deliberação da Assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum será estabelecido no Estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

 

§ 2º – O presente Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral Ordinária e/ou extraordinária, desde que chamada por no mínimo 20% (vinte por cento) dos filiados ou 2/3 (dois terços) da Diretoria Executiva.

 

TÍTULO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 16 – A administração do Sindicato será exercida pela Diretoria Executiva, composta por onze membros, sendo um presidente, um vice-presidente, sete diretores titulares e dois diretores adjuntos, sendo auxiliada pelas seções sindicais, localizadas nos órgãos representados, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.

 

§ 1º – As seções sindicais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Tribunal de Contas, compor-se-ão de 03 (três) membros, sendo um coordenador, um sub-coordenador e um secretário.

 

§ 2° – Os membros das seções sindicais, nas reuniões da Diretoria Executiva, possuem direito a voz, sendo-lhes vedado o direito ao voto.

 

Art. 17 – A Diretoria Executiva será composta por Servidores sindicalizados, não havendo a necessidade de observância de mínimo legal de membros dos Órgãos integrantes do SINTJURR. (Redação dada em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011)

 

 

Redação antiga

Art. 17 – A Diretoria Executiva será composta por integrantes dos órgãos que compõem este Sindicato.

 

 

§ 1° (Suprimido em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011)

 

 

Redação antiga

§ 1° – Deverá ser observado na composição da Diretoria Executiva o mínimo de 02 (dois) componentes do órgão com menor proporcionalidade.

 

 

§ 2º – Juntamente com a diretoria eleger-se-ão 03 (três) membros suplentes, observando-se os critérios definidos no caput.

 

§ 3º – Não podem compor a Diretoria Executiva, nem as seções sindicais, parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral.

 

I – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que as circunstâncias exigirem;

II – O membro da Diretoria que possuir 03 (três) faltas às Assembléias, Ordinária ou Extraordinária, e/ou às reuniões, consecutivas ou não, sem justificativa, perderá o cargo por abandono, observando: (Inciso acrescentado em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011).

a) a justificativa deverá ser apresentada por escrito em até 03 (três) dias úteis da data da realização da Assembléia ou da reunião, sob pena de ser validada a falta; (alínea acrescentada em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011).

b) compete à Diretoria decidir sobre a justificativa apresentada. (alínea acrescentada em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011).

 

Art. 18 – Ficando vago um cargo de qualquer membro da Diretoria, esse será preenchido pelos membros suplentes, respeitando a ordem de colocação dos mesmos, e o previsto neste Estatuto.

 

Art. 19 – A Diretoria Executiva compete:

 

I – cumprir fielmente o presente Estatuto;

II – coordenar, encaminhar e executar os atos decorrentes das decisões da categoria tomadas em Assembléia;

III – administrar o Sindicato e seu patrimônio;

IV – garantir à filiação de qualquer integrante da categoria, sem distinção, observadas as disposições estatutárias;

V – organizar o quadro pessoal do Sindicato, fixando as respectivas condições contratuais;

VI – apresentar à Assembléia Geral o relatório das atividades executadas ao final de cada ano de gestão e o plano de trabalho em cada início de gestão para o exercício seguinte;

VII – encaminhar as reivindicações da categoria, representando-a sempre que para isso for convocada;

VIII – convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal, sempre que necessário;

IX – deliberar sobre a admissão e dispensa de pessoal do Sindicato, bem como sobre a remuneração e benefícios a serem concedidos aos empregados;

X – submeter à Assembléia Geral, anualmente e com prévio parecer do Conselho Fiscal, o balanço financeiro do exercício anterior e a previsão orçamentária do ano seguinte;

XI – convocar eleições sindicais, na forma deste Estatuto;

XII – elaborar os regulamentos dos serviços previstos neste Estatuto e as secretarias especializadas.

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 20 Ao Presidente da Diretoria compete:

 

I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e/ou outros regulamentos aprovados;

II – acolher quaisquer reclamações, cabíveis, dos filiados;

III – executar o plano de desenvolvimento do Sindicato;

IV – encaminhar para o Conselho Fiscal, até 15 (quinze) dias antes da data marcada para realização da Assembléia Geral Ordinária, relatórios anuais das atividades desenvolvidas no Sindicato;

V – alienar, mediante prévia anuência da Assembléia Geral, bens obsoletos ou sem utilidades para o Sindicato;

VI – realizar mediante aprovação da Assembléia Geral, a contratação de empréstimos e outras obrigações pecuniárias;

VII – receber doações;

VIII – examinar e assinar, com o Diretor Financeiro e Patrimonial, balancetes mensais, balanços e documentos do Sindicato e encaminhar ao Conselho Fiscal para o respectivo parecer;

IX – ordenar as despesas autorizadas e indispensáveis ao funcionário da entidade, bem como assinar cheques e outros títulos ou documentos de pagamento, em conjunto com o Diretor de Finanças e Patrimônio ou com o Diretor Secretário;

X – coordenar as atividades gerais do Sindicato e colaborar com os outros diretores sempre que necessário e na medida de suas possibilidades;

XI – assinar contratos, convênios, bem como quaisquer outros instrumentos ou atos de interesse do Sindicato, com a anuência da Diretoria Executiva;

XII – convocar, instalar e presidir as reuniões das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva;

XIII – assinar instrumentos de acordo coletivos relativos aos servidores do Sindicato;

XIV – criar comissões para estudos e análise de assuntos de interesse da categoria e assuntos afetos à administração do Sindicato, bem como quaisquer outras matérias relativas à atividade sindical;

XV – emitir Portarias e Resoluções em matérias de sua competência.

 

Art. 21 – Compete ao Vice-Presidente:

 

I – assumir e exercer interinamente as funções de Presidente, no caso de ausência e/ou impedimentos e suceder em caso de vacância;

II – colaborar com o Presidente em suas atribuições exercendo atribuições e responsabilidade especificas a serem definidas pela Diretoria Executiva;

III – colaborar com os demais diretores em suas atividades sempre que necessário.

 

Art. 22 – Compete ao Diretor Secretário:

 

I – manter sob sua guarda documentos do Sindicato;

II – supervisionar a administração do pessoal do Sindicato e os serviços prestados, zelando pelo perfeito funcionamento da entidade;

III – elaborar e organizar as correspondências do Sindicato e agendar as reuniões da Diretoria Executiva;

IV – ordenar, de acordo com a disponibilidade financeira, a compra de materiais essenciais ao funcionamento do Sindicato;

V – lavrar todas as atas de reuniões do Sindicato, bem como das Assembléias Gerais;

VI – organizar o processo da admissão e desligamento de filiados, mantendo atualizado o quadro dos mesmos;

VII – assumir interinamente a Presidência em caso de ausência, impedimentos ou vacância do Vice-Presidente.

 

Art. 23 – Compete ao Secretário Adjunto assumir e exercer interinamente as funções do titular, no caso de ausência e/ou impedimento e suceder em caso de vacância.

 

Art. 24 – Compete ao Diretor de Finanças e Patrimônio:

 

I – receber as verbas, doações e os legados destinados ao Sindicato;

II – ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;

III – apresentar à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal os balanços trimestrais e anuais, prestando todas as informações que forem solicitadas;

IV – propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do Sindicato;

V – assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar pagamentos e recebimentos autorizados;

VI – administrar o patrimônio do Sindicato, efetuando o seu controle, cuidando para que filiados, diretores e empregados zelem pelo mesmo;

VII – supervisionar obras de reparo e ampliação dos imóveis e sede social do Sindicato, promovendo melhoramento e benfeitorias;

VIII – supervisionar o almoxarifado do Sindicato;

IX – supervisionar o cadastro dos bens móveis e imóveis da entidade.

 

Art. 25 – Compete ao Diretor de Finanças e Patrimônio Adjunto, assumir e exercer interinamente as funções do titular, no caso de ausência e/ou impedimento e suceder em caso de vacância.

 

Art. 26 – Compete ao Diretor de Imprensa e Comunicação:

 

I – coordenar e supervisionar os trabalhos das atividades de sua diretoria;

II – coordenar a produção e circulação dos veículos de divulgação do Sindicato;

III – manter a categoria informada sobre assuntos de seu interesse e de interesse geral;

IV – divulgar amplamente as atividades do Sindicato;

V – supervisionar o encaminhamento, junto a órgãos de divulgação externos, de material de informação e promoção das atividades sindicais;

VI – controlar e gerir toda propaganda, arte, marketing e publicidade do Sindicato;

VII – zelar pela busca e divulgação de informações entre os sindicatos e a categoria e os diversos segmentos da sociedade brasileira;

VIII – manter contato com os órgãos de imprensa para divulgar e ampliar as propostas e atividades do Sindicato.

 

Art. 27 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos e Previdenciários compete: (Redação dada em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011)

 

 

Redação antiga

Art. 27 – Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

 

 

I – supervisionar e acompanhar as ações de natureza judicial ou extrajudicial de defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria que caibam ao Sindicato;

II – empreender iniciativas de informação e conscientização da categoria, que tenham por objetivo o conhecimento dos direitos e garantias individuais e a elevação do grau de cidadania dos membros da categoria;

III – acompanhar a elaboração de leis e formação de jurisprudência em matéria de interesse da categoria;

IV – promover o envolvimento do Sindicato com órgãos, conselhos e demais setores da Justiça e da Administração Pública; (Redação dada em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011)

 

Redação antiga

IV – Promover o envolvimento do sindicato com órgãos, conselhos e demais setores da justiça:

 

 

V – efetuar estudos, pesquisas e analises sobre as políticas dos servidores públicos;

VI – articular a formação de políticas globais e especificas para o setor.

 

Art. 28 – Ao Diretor de Assuntos Sócio-Cultural e Saúde compete:

 

I – organizar e dirigir atividades de caráter social, cultural e assuntos relativos à saúde;

II – estabelecer um calendário de atividades em conjunto com a Diretoria Executiva;

III – promover e organizar, em conjunto com a Diretoria Executiva, um calendário de atividades culturais, com objetivo de congregar os filiados;

IV – realizar vistorias em locais de trabalho, acompanhado de técnicos indicados pelo Sindicato;

V – acompanhar as políticas governamentais para o setor de saúde;

VI – desenvolver e participar de atividades intersindicais no campo de saúde do trabalhador;

VII – implementar mecanismo para manter a categoria informada quanto à saúde do trabalhador.

 

Art. 29 – Ao Diretor de Formação e Assuntos Intersindicais compete:

 

I – propor e organizar a realização de seminários, cursos, palestras e outras atividades que visem o amadurecimento da consciência política dos filiados, a formação sindical e o conseqüente fortalecimento do Sindicato;

II – subsidiar a Diretoria com dados objetivos sobre a divulgação e organização sindicais da categoria;

III – desenvolver, em conjunto com o Diretor de Assuntos Sócio-Cultural e de Saúde, atividades culturais da categoria, buscando a valorização da liberdade de expressão com instrumento de construção de uma sociedade democrática.

 

Art. 30 – Compete ao Diretor de Desenvolvimento Esportivo e Lazer:

 

I – fomentar e coordenar as atividades de desenvolvimento esportivo e de lazer;

II – estabelecer um calendário de atividades em conjunto com a Diretoria Executiva;

III – a formação, organização e coordenação das equipes esportivas:

a) é vedada a participação de não filiados na composição das equipes;

b) é facultado aos dependentes, cônjuge, ascendentes ou descendentes de primeiro grau dos filiados participarem das equipes esportivas.

IV – nomear técnicos para as equipes esportivas;

V – buscar patrocínio para as equipes esportivas, bem como para os eventos sociais, com anuência da Diretoria Executiva;

VI – conservar em bom estado os equipamentos esportivos e prestar conta dos mesmos sempre que solicitado pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.

 

Art. 31 – Compete aos Membros das Seções Sindicais:

 

I – auxiliar a Diretoria Executiva na tomada de decisões, encaminhando as reivindicações através dos representantes de cada órgão da Diretoria;

II – promover ampla e constante campanha de divulgação e filiação ao SINTJURR;

III – desenvolver intercâmbio entre a Diretoria Executiva, servidores e dirigentes dos órgãos representados.

 

TÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 32 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, dentre os sócios efetivos, eleitos, juntamente com a Diretoria e com mandato de igual período, podendo ser reeleitos.

 

Parágrafo único – O Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros o seu coordenador e seu secretário.

 

Art. 33 – Compete ao Conselho Fiscal:

 

I – verificar se o livro contábil e fiscal exigidos pela legislação especifica estão sendo utilizados com zelo e bem guardados;

II – fazer relatório circunstanciado de qualquer perícia levada a efeito, encaminhando-o ao Presidente;

III – convocar o Presidente ou qualquer Diretor a fim de prestar esclarecimentos em casos de irregularidades no que se refere ao patrimônio ou ao movimento financeiro do Sindicato.

 

Art. 34 O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, a cada dois meses, e extraordinariamente a qualquer tempo.

 

Art. 35 – O Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre os balanços trimestrais e anuais, fiscalizando a execução da proposta orçamentária.

 

Parágrafo único – Para bem cumprir os seus encargos, o Conselho Fiscal terá amplo acesso para exame a todos os livros e documentos que tenham implicações diretas e indiretas com o patrimônio ou movimento da entidade.

 

Art. 36 O membro do Conselho Fiscal gozará das mesmas imunidades sindicais conferidas aos membros da Diretoria Executiva.

 

TÍTULO IV

DA PERDA DO MANDATO E SUBSTITUIÇÕES

 

Art. 37 Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão seu mandato nos seguintes casos:

 

I – malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II – violação deste Estatuto;

III – abandono do cargo;

IV – transferência que importe no afastamento do cargo;

V – nos demais casos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo único – A perda de mandato será declarada em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim e formalmente comunicada ao dirigente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da declaração.

 

Art. 38 – Após o processo administrativo, garantindo a ampla defesa e o contraditório, decidido pela perda de mandato sindical, poderá opor-se o acusado, no prazo de 05 (cinco) dias de sua notificação, através de recurso, protocolando na Secretaria do Sindicato.

 

Art. 39 – A decisão final de declaração quanto a perda de mandato caberá à Assembléia Geral, exclusivamente convocada para este fim, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da declaração da perda de mandato.

 

Art. 40 – A declaração de perda de mandato somente surtirá efeito depois de observados os procedimentos previstos neste Estatuto.

 

Art. 41 – A vacância de cargo na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal será declarada nas seguintes hipóteses;

 

I – impedimento do exercente;

II – abandono do cargo;

III – renúncia do exercente;

IV – perda de mandato;

V – falecimento;

VI – na hipótese do Inciso II, do § 3º, do Art. 17, deste Estatuto. (Inciso acrescentado em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011)

§ 1º – A vacância do cargo por perda de mandato ou impedimento do exercente será declarada após a decisão da Assembléia Geral;

 

§ 2º – No caso de renúncia, a vacância do respectivo cargo será declarada logo após o recebimento da formalização escrita de renúncia, pelo renunciante;

 

§ 3º – A vacância do cargo por abandono das funções será declarada pela Diretoria Executiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, depois de verificada a efetiva ocorrência, nos termos deste Estatuto;

 

§ 4º – A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante será declarada 72 (setenta e duas) horas após o conhecimento do fato pelo Sindicato.

 

Art. 42 – O dirigente sindical destituído do cargo ficará impedido de exercer, durante 04 (quatro) anos, qualquer cargo ou representação sindical, no âmbito da entidade.

 

Art. 43 – Na ocorrência de vacância de cargo por qualquer das hipóteses previstas neste Estatuto, a substituição será processada mediante convocação do Diretor Adjunto da Diretoria cujo cargo for declarado vago.

 

Parágrafo único – Na hipótese de impedimento do Diretor Adjunto para assumir o cargo de titular, a substituição será processada por decisão da Assembléia Geral.

 

Art. 44 – Todo e qualquer procedimento que implique em alteração na composição dos diretivos do Sindicato deverão ser registrados perante o registro civil competente.

 

Art. 45 – Nenhum membro dos órgãos de administração do Sindicato receberá remuneração pelos serviços prestados a entidade, salvo exceção contida no Art. 15, Inciso XI, deste Estatuto.

 

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 46 – Os membrosda Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão eleitos, em processo eleitoral único, em conformidade com dispositivos legais e determinações do presente Estatuto.

 

Art. 47 As eleições, de que trata o artigo anterior, serão realizadas dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias e mínimo de 15 (quinze) dias que antecederem o término dos mandatos vigentes.

 

Art. 48 Será garantida por todos os meios democráticos a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se referem a mesários e fiscais, tanto nas coletas quanto nas apurações dos votos.

 

TÍTULO I

DO PROCESSO ELEITORAL

 

SEÇÃO I

DO ELEITOR

 

Art. 49 – É eleitor todo o filiado que, na data da eleição, observando-se o disposto no Art. 9º, deste Estatuto, tiver:

 

a) mais de 30 (trinta) dias de inscrição no quadro social;

b) quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes da eleição;

c) estiver em gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto.

 

SEÇÃO II

DA CANDIDATURA E DA INELEGIBILIDADE

 

Art. 50 – Poderá ser candidato o filiado que, na data da realização da eleição, tiver mais de 03 (três) meses de inscrição no quadro social do Sindicato, observando-se o constante no Art. 7º, deste Estatuto.

Art. 51 Serão inelegíveis, bem como ficarão impedidos de permanecer no exercício de cargos eletivos, sem prejuízo das demais sanções previstas, os filiados:

 

a) que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;

b) que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical ou de classe.

 

SEÇÃO III

CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 52 – As eleições serão convocadas por edital, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e máxima de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do pleito.

 

§ 1º – Cópia do Edital a que se refere esse artigo deverá ser afixada na sede do Sindicato e nos locais de trabalho.

 

§ 2º – O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

 

a) data, horário e local de votação;

b) prazo para os registros das chapas e horários de funcionamento da secretaria.

 

SEÇÃO IV

DA COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 53 – O processo será coordenado e conduzido por uma comissão eleitoral composta de 03 (três) membros efetivos eleitos em Assembléia Geral, e de um representante de cada chapa registrada.

 

§ 1º – A indicação de um representante de cada chapa, para compor os trabalhos da Comissão Eleitoral, far-se-á no ato de enceramento do prazo de registro de chapas.

 

§ 2º – As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples de votos.

 

SEÇÃO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE CHAPAS

 

Art. 54 O prazo para registro de chapas será de até 15 (quinze) dias antes da data de realização das eleições.

 

§ 1º – O registro de chapas será feito junto à Comissão Eleitoral, que fornecerá, imediatamente, recibo da documentação apresentada.

 

§ 2º – Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Eleitoral manterá uma secretaria, durante o período dedicado ao registro de chapas, com expediente normal de, no mínimo, 06 (seis) horas diárias, onde permanecerá uma pessoa habilitada para atender aos interessados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e fornecer recibos.

 

§ 3º – O requerimento de registro de chapas, assinado por quaisquer dos candidatos que a integram, será endereçado à Comissão Eleitoral em 02 (duas) vias e instruindo com os seguintes documentos:

 

a) ficha de qualificação do candidato em 02 (duas) vias assinadas pelo próprio candidato;

b) cópia autenticada do contracheque, ou carteira do Sindicato, que comprovem o tempo de filiação.

 

Art. 55 Será recusado o registro de chapa incompleta.

 

Parágrafo único – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o interessado para que promova a correção no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de recusa de seu registro.

 

Art. 56 – No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do registro, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individualmente, comprovante da candidatura e, no mesmo prazo, comunicará, por escrito, aos órgãos empregadores, o dia e a hora do pedido de registro da candidatura do seu servidor.

 

Art. 57 – No encerramento do prazo para registro de chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos, e entregando cópia aos representantes das chapas inscritas.

 

Art. 58 – No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento do prazo de registro, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas, pelo meio utilizado para o Edital de Convocação da Eleição, e declarará aberto o prazo de 02 (dois) dias para a impugnação.

 

Art. 59 – Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro da chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento dos filiados.

 

Parágrafo único – A chapa de que fizer parte candidatos renunciantes, poderá concorrer desde que se mantenha o mínimo de 4/5 (quatro quintos) de seus membros.

 

Art. 60 – Encerrado o prazo sem que tenha avisado o registro de chapa, a Comissão Eleitoral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.

 

Art. 61 Após o término do prazo para o registro de chapas, a Comissão Eleitoral fornecerá no prazo de 03 (três) dias, a relação de filiados para cada chapa registrada, desde que requerida por escrito.

 

Art. 62 A relação dos filiados em condições de votar será elaborada até 05 (cinco) dias antes da data da eleição e será, no mesmo prazo, afixada em local de fácil acesso na Sede do Sindicato para consulta de todos os interessados, fornecida a um representante de cada chapa registrada, mediante requerimento à Comissão Eleitoral.

 

SEÇÃO VI

IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 63 – O prazo de impugnação de candidatura é de 02 (dois) dias, contados da publicação da relação nominal das chapas registradas.

 

§ 1º – A impugnação, que somente poderá versar sobre as causas de inelegibilidade previstas neste Estatuto, será proposta por meio de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na secretaria, por filiado em pleno gozo de seus direitos sindicais.

 

§ 2º – No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á o competente termo de encerramento, em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se, nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados.

 

§ 3° – Cientificado oficialmente, terá o candidato impugnado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência, para apresentar a sua defesa e, instruído processo, a Comissão Eleitoral decidirá sobre a procedência ou não da impugnação até 03 (três) dias antes da realização das eleições.

 

§ 4º – Decidindo pelo acolhimento da impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas:

 

a) afixação da decisão no Quadro de Avisos, para conhecimento de todos os interessados;

b) notificação ao integrante impugnado.

 

§ 5º – Julgada improcedente a impugnação, o candidato impugnado concorrerá às eleições e, se procedente, não concorrerá.

 

§ 6º – A chapa da qual fizerem parte os impugnados, por decisão da Comissão Eleitoral, poderá concorrer às eleições, desde que mantenha 4/5 (quatro quintos) dos demais candidatos.

SEÇÃO VII

DO VOTO SECRETO

 

Art. 64 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

 

a) uso de cédula única contento todas as chapas registradas e/ou utilização de urna eletrônica;

b) isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

c) verificação da autenticidade da cédula única e rubrica a vista dos membros da Mesa Diretora;

d) emprego de urna que assegura a inviolabilidade do voto.

 

Art. 65 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, será confeccionada em papel branco, opaco e pouco absorvente, com tipos uniformes.

 

§ 1º – Cada chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para as composições das mesas coletoras, com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data da realização da eleição.

 

§ 2º – Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social, nos locais de trabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário preestabelecido, a juízo da Comissão Eleitoral.

 

§ 3º – Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscal designado pelos candidatos, escolhido entre os filiados, na proporção de 01 (um) fiscal por chapa registrada.

 

Art. 66 – Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras:

 

a) os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até terceiro grau inclusive;

b) os membros da administração do Sindicato.

 

Art. 67 – Os mesários substituirão o coordenador da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

 

§ 1° – Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior registrado em ata.

 

§ 2º – Não comparecendo o coordenador da mesa coletora até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para o início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário e, na falta ou impedimento, o segundo mesário, e assim sucessivamente.

 

§ 3º – As chapas concorrentes poderão designar, naquele momento, dentre as pessoas presentes e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necessários para completarem a mesa.

 

SEÇÃO VIII

DA COLETA DE VOTOS

 

Art. 68 – Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os membros, os fiscais designados e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

 

Parágrafo único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

 

Art. 69 – Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duração mínima de 06 (seis) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no Edital de Convocação.

 

§ 1º – Os trabalhos de votação só poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado todos os eleitores constates da folha de votação.

 

§ 2º – Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora, juntamente com os mesários e fiscais, procederão ao fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar a ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados.

§ 3º – Ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede do Sindicato, sob a vigilância de pessoas indicadas de comum acordo pelas chapas concorrentes.

 

§ 4° – O descerramento de urna do dia da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários e fiscais, depois de verificado que a mesma permaneceu inviolada.

 

Art. 70 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo coordenador e mesário e, na cabine indevassável, após assinar sua preferência, a dobrará, depositado-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.

 

Parágrafo único Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue.   Se a cédula não for à mesma, o eleitor voltará à cabine indevassável e trará o seu voto na cédula que recebeu.   Se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se a ocorrência na ata.

 

Art. 71 Os eleitores cujos votos forem impugnados e os filiados cujos nomes não constarem na lista própria votarão em separado.

 

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

 

a) os membros da mesa coletora entregarão ao eleitor sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colocando a sobrecarta;

b) o coordenador da mesa coletora anotará no verso da sobrecarta as razões da medida para posterior decisão do presidente da mesa apuradora.

 

Art. 72 – São válidos para identificação do eleitor quaisquer um dos documentos abaixo:

 

a) Carteira de Filiado do Sindicato;

b) Carteira Funcional;

c) Carteira de Identidade.

 

Art. 73 – Na hora determinada no Edital para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votarem, serão estes convidados, em voz alta, a fazerem a entrega aos mesários da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o ultimo eleitor.   Caso não haja mais eleitor a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

 

§ 1º – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada, com a aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais.   As urnas devem ser lacradas sempre que forem transportadas.

 

§ 2º – Em seguida, o coordenador fará lavrar a ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos filiados em condições de votar, o número de votos em separado se os houver, bem como resumidamente os protestos apresentados.   A seguir o coordenador da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recebo, de todo o material utilizado durante a votação.

 

Art. 74 A seção eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato ou em local apropriado, imediatamente após o encerramento da votação, sob a presidência de pessoa de notória idoneidade não pertencente à categoria, designada pela Comissão Eleitoral, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de volantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

 

§ 1º – A mesa apuradora de votos será composta de escrutinados indicados em igual número, pelas chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa para cada mesa.

 

§ 2º – O presidente da mesa apuradora verificará pela lista de votantes se o quórum previsto no Art. 79, deste Estatuto, foi atingido, procedendo, em caso afirmativo, as aberturas das urnas, uma de cada vez, para contagem das cédulas de votação.   Ao mesmo tempo, procederá a leitura de cada uma das atas das mesas coletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou não dos votos tomados “em separado”, a vista das razões que os determinaram, conforme se consignou nas sobrecartas.

 

Art. 75 – Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

 

§ 1º – Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

 

§ 2º – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre as duas chapas mais votadas.

 

§ 3º – Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas votadas, a urna será anulada.

 

Art. 76 Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos em relação ao total dos votos apurados e fará lavrara da ata dos trabalhos eleitorais.

 

§ 1º – A ata mencionará obrigatoriamente:

 

a) dia e hora de abertura e de encerramento dos trabalhos;

b) local ou locais em que funcionem as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes;

c) resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votações sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

d) número total de eleitores que votaram;

e) resultado geral da apuração;

f) proclamação dos eleitos.

 

§ 2º – A ata geral de apuração será assinada pelo presidente.

 

Art. 77 – Se o número de votos de uma urna for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de votos nulos pela mesa apuradora, cabendo à Comissão Eleitoral realizar novas eleições, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 78 – Em caso de empate entre as duas chapas mais votadas, realizar-se-ão as novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada à eleição às chapas em questão.

 

Art. 79 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

 

Art. 80 – A Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito ao órgão empregador, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a eleição, bem como a data de posse do servidor.

 

Art. 81 A ata de apuração e proclamação da chapa eleita, elaborada em conformidade com o Art. 76, deste Estatuto, deverá ser registrada em cartório no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis.

 

SEÇÃO IX

DO QUÓRUM, DA VACÂNCIA, DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 82 – A eleição do Sindicato só será valida se participar da votação no mínimo 50% + 01 (cinqüenta por cento mais um) dos filiados com direito a votar.   Não sendo obtido este quórum, o presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir, notificando e encaminhando a lista de votantes, em seguida, à Comissão Eleitoral, para que esta promova nova eleição, em conformidade com este Estatuto.

 

§ 1º – A nova eleição será válida se nela tornarem parte mais de 30% (trinta por cento) dos eleitos, observados as mesmas formalidades da primeira.

§ 2º – Na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo primeiro, apenas as chapas inscritas para a primeira eleição concorrerão às subseqüentes.

 

§ 3º – Só poderão participar da eleição em segunda convocação os eleitores que se encontravam em condições de exercitarem o voto na primeira convocação.

 

Art. 83 – Não sendo o quórum em segundo e último escrutínio, a Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará Assembléia Geral, que declarará a vacância da administração a partir do término e elegerá uma Junta Governativa para o Sindicato, realizando-se nova eleição dentro de 06 (seis) meses.

 

SEÇÃO X

                                   DA ANULAÇÃO E DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 84 – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar provado:

 

a) que foi realizada em dia, hora e local diversos dos informados no Edital de Convocação;

b) encerrada a coleta de votos antes da hora determinada sem que hajam votados todos os eleitores constantes da folha de votação;

c) que não foi preferida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas na lei e neste Estatuto;

d) que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na lei deste Estatuto;

e) ocorrência de vicio ou fraude que comprometa sua legitimidade, importante prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

 

Parágrafo único – A anulação do voto não implicará anulação da urna em que a ocorrência se verificar.   De igual forma, a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votadas.

 

Art. 85 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa.

 

Art. 86 – Anuladas as eleições no Sindicato, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do despacho anulatório.

 

SEÇÃO XI

DO MATERIAL ELEITORAL

 

Art. 87 – À Comissão Eleitoral incumbe zelar que se mantenha organizado o processo eleitoral, em 02 (duas) vias, constituída a primeira dos documentos originais, sendo peças essenciais do processo eleitoral:

 

a) Edital, folha de jornal, boletim do Sindicato, que publicaram o aviso resumido da Convocação Eleitoral;

b) cópias dos requerimentos dos registros de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;

c) exemplar do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas;

d) cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

e) relação dos sócios em condições de votarem;

f) lista de votação;

g) atas das seções eleitorais de votação e apuração dos votos;

h) exemplar de cédula única de votação;

i) cópias das impugnações e dos recursos e respectivas contra-razões;

j) comunicação oficial das decisões da Comunicação Eleitoral.

 

SEÇÃO XII

DOS RECURSOS

 

Art. 88 – O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias, contados da data final da realização do pleito.

 

Art. 89 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos.

Art. 90 – Os prazos constantes desta seção serão computados excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em um sábado, domingo ou ferido.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 91 – Os patrimônios do Sindicato se constituirão:

 

a) das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional em decorrência de forma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho;

b) das mensalidades dos filiados, na conformidade da deliberação de Assembléia Geral;

c) dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas;

d) os direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;

e) das doações e dos legados;

f) das multas e das rendas eventuais.

 

Art. 92 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados por meio próprio para possibilitar o controle do uso e conversão dos mesmos.

 

Art. 93 – Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia.

 

Parágrafo único – A venda de bem imóvel dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.

 

Art. 94 – O dirigente, empregado ou filiado da entidade sindical, que produzir dano material, responderá civil e criminalmente por ato lesivo.

 

Art. 95 – Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções resultantes de multas eventualmente impostas a entidades em razão de dissídio coletivo.

 

Art. 96 Em caso de dissolução do SINTJURR, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será destinado a uma ou mais instituições congêneres, a critério da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º Os servidores ou empregados dos órgãos afins ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, não amparados neste Estatuto, poderão filiar-se ao Sindicato, dede que requeiram por escrito.

 

Parágrafo único – Os filiados de que trata o caput, em dia com suas contribuições, gozarão dos benefícios culturais, esportivos e assistentes da entidade.

 

Art. 2º – Na ocorrência de falecimento de filiado ao SINTJURR, será efetuado o pagamento equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época do falecimento, a serem custeados pelo Sindicato, o qual será repassado ao cônjuge do falecido, na ausência deste, para o ascendente, respectivamente, sem prejuízo dos demais descontos previstos neste Estatuto. (Redação dada em Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011)

 

 

Redação antiga

Art. 2º – Na ocorrência de falecimento de filiado ao SINTJURR, seu cônjuge ou filho, será efetuado, em folha de pagamento, o desconto único correspondente a 1% (um por cento) do vencimento de cada filiado, o qual será repassado ao cônjuge do falecido, na ausência deste, para o ascendente, respectivamente, sem prejuízo dos demais descontos previstos neste Estatuto.

 

Art. 3º – A eleição dos membros das seções sindicais dar-se-á por aclamação, dentre os filiados dos respectivos órgãos representados, em Reunião da Diretoria Executiva, previamente convocada para este fim.

 

Art. 4º – O SINTJURR, surge da transformaçãoda Associaçãodos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - ASTJ/RR, em entidade Sindical, e absorve os direitos, obrigações e patrimônios desta.

 

Art. 5º – As fichas de Associação à ASTJ/RR passam a valer como fichas de filiação sindical.

 

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

 

Art. 7º Revogam-se todas as disposições em contrário, bem como o Estatuto anterior.

 

 

Boa Vista/RR, 28 de novembro de 2011.